Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086472
Nº Convencional: JSTJ00022314
Relator: AFONSO DE MELLO
Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
DEPÓSITO DO PREÇO
FALTA
CADUCIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: SJ199503070864721
Data do Acordão: 03/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7771/93
Data: 05/04/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A falta ou insuficiência do depósito do preço nos termos do artigo 1410 n. 1 do Código Civil de 1966 constitui excepção de caducidade que não é de conhecimento oficioso.