Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	047387
Nº Convencional:	JSTJ00030490
Relator:	VAZ DOS SANTOS
Descritores:	ROUBO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA CONFISSÃO NOITE
Nº do Documento:	SJ199503220473873
Data do Acordão:	03/22/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O facto de o Colectivo haver excluido a circunstância "noite" para efeitos de incriminação do crime de roubo (n. 2, alínea a), do artigo 279 do CP82, ex-vi do artigo 306 n. 5 do mesmo diploma) por ter como provado que aquela não tinha sido procurada pelos arguidos para melhor concretização do delito não significa que tal circunstância não haja facilitado o cometimento do crime, dificultado a prova de aumentado a possibilidade de impunidade, o que tudo se reflecte na ilicitude. II - A pena tem de ser adequada à culpa e, dentro dos limites máximo e mínimo da norma, não deve exceder o quantum necessário e suficiente para satisfazer as exigências da prevenção do crime.