Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	98B613
Nº Convencional:	JSTJ00034073
Relator:	PEREIRA DA GRAÇA
Descritores:	NEGÓCIO JURÍDICO ARRENDAMENTO VÍCIOS DO CONSENTIMENTO ANULABILIDADE PRAZO DE ARGUIÇÃO ÓNUS DA PROVA CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Nº do Documento:	SJ199809230006132
Data do Acordão:	09/23/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	1316/97
Data:	11/20/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Nos termos do disposto no artigo 287 do CCIV66 a anulabilidade de um negócio jurídico por vício da vontade - neste incluído um contrato de arrendamento - só pode ser arguida dentro do prazo de um ano subsequente à cessação desse vício. II - A prova do decurso do prazo, como facto extintivo que é do direito invocado pelo autor, compete ao réu - artigo 342 n. 2 do mesmo diploma. III - A condenação em quantia indemnizatória, a liquidar em execução de sentença, só é processualmente viável quando estão alegados e provados factos que demonstram a existência de danos indemnizáveis, inexistindo, no entanto, elementos que possibilitem a liquidação dos mesmos.