Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B818 |  |
MÁ FÉ
DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS / DIR FAM.
II - A condenação como litigante de má fé pode ter como fundamento a violação do artigo 365 n. 1 do C.P.C.67.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032669 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | SJ199704170008182 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 663 | ||
| Data: | 02/27/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS / DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo sido decidido serem os autores os titulares do direito de propriedade de fracção autónoma, não podem deixar de se condenar os réus a restitui-la, atento o disposto no artigo 1311 n. 2 do C.CIV.66. II - A condenação como litigante de má fé pode ter como fundamento a violação do artigo 365 n. 1 do C.P.C.67. | ||
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