Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026736 | ||
| Relator: | DIAS DA FONSECA | ||
| Descritores: | PROCESSO LABORAL NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO NOTIFICAÇÃO POSTAL | ||
| Nº do Documento: | SJ198404060007214 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Tendo a notificação ao mandatário, em processo laboral, sido feita por via postal, antes de ser indeferido o pedido da sua repetição com fundamento em não ter sido recebida, devem esgotar-se as diligências tendentes a apurar da veracidade dessa invocação. | ||