Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00011928 | ||
| Relator: | MAGALHÃES BAIÃO | ||
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO DECLARAÇÃO NEGOCIAL DECLARATARIO OBRAS FIXAÇÃO DE PRAZO MORA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198702250745051 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratario normal, colocado na posição do real declaratario, possa deduzir do comportamento de declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. II - Não tendo sido fixado, entre autor e reu qualquer prazo para a conclusão do trabalho, não e possivel entender que houvesse incumprimento temporal por banda da recorrida, com mora da sua parte e respectivas consequencias. | ||
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