Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080284
Nº Convencional: JSTJ00009306
Relator: CURA MARIANO
Descritores: EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
RECURSO DE REVISTA
RECURSO DE AGRAVO
FIANÇA
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199105080802841
Data do Acordão: 05/08/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3093/89
Data: 04/05/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - E de revista o recurso de decisão que conheceu de excepção peremptoria, quer a julge procedente ou improcedente.
II - Não e nula a fiança prestada anteriormente a 1982, por estrangeiro não domiciliado em Portugal, a favor de instituição bancaria com sede em Portugal.