Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011442 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÃO NOVA RECURSO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ198706170743342 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista que e, não pode censurar, as respostas aos quesitos fixados pelas instancias, alterando-as, não ocorrendo a excepção do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Os recursos destinam-se a impugnar decisões, não a provocar outras sobre materia nova. | ||