Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032763 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | COLISÃO DE DIREITOS EFEITOS ACTUALIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO PEDIDO VALOR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199709230005301 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No caso de colisão, o direito ao repouso e à qualidade de vida prevalece sobre o direito ao exercício de uma actividade comercial. II - O tribunal não pode, nos termos do artigo 661 n. 1 do CPC67, quando condena em dívida de valor, proceder oficiosamente à sua actualização em montante superior ao valor do pedido pelo autor (ASS STJ de 15 de Outubro de 1996 IN DR IS de 26 de Novembro de 1996). | ||
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