Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 065565 |  |
REQUISITOS
VALOR DA CAUSA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00005235 | ||
| Relator: | RODRIGUES BASTOS | ||
| Descritores: | CUMULAÇÃO DE PEDIDOS REQUISITOS VALOR DA CAUSA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ197411290655652 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1974 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N241 ANO1974 PAG262 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO REIS COMENTARIO AO CODIGO PROCESSO CIVIL VIII PAG150. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Não ha cumulação de pedidos, não sendo, portanto, aplicavel o n. 2 do artigo 306 do Codigo de Processo Civil, quando o autor formula varias pretensões contra o reu mas todas respeitam a apreciação de uma so situação juridica e são apenas desdobramento dos efeitos juridicos decorrentes da procedencia da acção face a mesma causa de pedir invocada. | ||
| |