Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065827
Nº Convencional: JSTJ00024070
Relator: JOSE FERNANDES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
CESSÃO DE QUOTA
REGISTO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
NEGÓCIO JURÍDICO
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
MATÉRIA DE FACTO
SINAL
Nº do Documento: SJ197602030658271
Data do Acordão: 02/03/1976
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Tendo sido celebrado um contrato-promessa em que a Ré prometeu ceder á Autora a sua quota em determinada sociedade, o facto de a Ré ter cedido tal quota a terceiro, que a registou a seu favor, não dá lugar á extinção, pois o registo não dá nem tira direitos, e está em causa a definição do direito a indemnização invocado pela Autora, o qual é alheio á referida cessão de quota.
II - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece de matéria de facto e é matéria de facto o apuramento da vontade das partes ao celebrar um contrato e a natureza da garantia entregue á Ré, desde que para tal não tenha ofendido qualquer preceito legal, como aconteceu no caso dos autos.
III - O artigo 441 do Código Civil estabelece uma simples presunção, nada impedindo que as partes convencionem o cumprimento antecipado de uma obrigação futura.
IV - Se a entrega contemplada no artigo 440 do Código Civil é havida como antecipação total ou parcial do cumprimento, podem as partes atribuir-lhe o carácter de sinal.