Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011211 | ||
| Relator: | LICINIO CASEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO LEGITIMIDADE CASO JULGADO FORMAL INCOMPETENCIA ABSOLUTA PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198710230016404 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo o Tribunal de 1 instancia decidido que era competente para resolver a questão de fundo, e tendo-a resolvido, sem que tal competencia material tenha sido impugnada no recurso para a Relação nessa parte, essa decisão, transitou em julgado, pelo que, a Relação dela não podia ja conhecer. II - Delimitado o ambito do recurso a questão da legitimidade, tinha de se concluir pela legitimidade dos mesmos Reus, ja que, considerada a relação material controvertida tal como a Autora a configurou na petição inicial, os Reus tinham manifesto interesse em contradizer. | ||
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