Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028023 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA INCUMPRIMENTO EXECUÇÃO ESPECÍFICA VALOR RESTITUIÇÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTÓNOMA PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199509210866452 | ||
| Data do Acordão: | 09/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4885 | ||
| Data: | 06/23/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - DIR EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se, no caso de o contrato-promessa de compra e venda de imóvel, o incumprimento for devido ao promitente- -vendedor e tiver havido tradição da coisa para o promitente comprador, tem este direito ou ao valor que ela tiver ao tempo do incumprimento, ou a requerer a execução específica. II - Na restituição do valor actual deve ser deduzido o valor do preço que tenha sido acordado, mas acrescido do sinal e da parte do preço já paga. III - O andar de prédio não constituído em propriedade horizontal, por falta de autonomia jurídica, não pode ser nomeado à penhora em execução. | ||
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