Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	22021/17.4T8SNT-B.L1-A.S1
Nº Convencional:	6.ª SECÇÃO
Relator:	RAIMUNDO QUEIRÓS
Descritores:	ACÓRDÃO ACLARAÇÃO INDEFERIMENTO
Data do Acordão:	02/11/2020
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECLAMAÇÃO - ART.º 643.º CPC (COMÉRCIO)
Decisão:	INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO.
Indicações Eventuais:	TRANSITADO EM JULGADO
Sumário :	A figura da “aclaração” de sentença ou acórdão não tem enquadramento no código de processo civil, pelo que é indeferir o pedido nesse sentido.
Decisão Texto Integral:	Processo 22021/17.4T8SNT-B.L1-A.S1- 6ª Secçao           Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça              I- Relatório: Notificado do acórdão proferido, em conferência, por este STJ, em 10 de Dezembro 2019, vem agora o reclamante AA requerer a “Aclaração” deste aresto. Não indica qual a disposição legal em que fundamenta o seu pedido. Vejamos: Determina o artigo 613.º, n.º 1, do CC que “Proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”. E determina o n.º 2 do mesmo preceito que “É lícito, porém, ao juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença”. As disposições são aplicáveis no âmbito do recurso de revista, ex vi dos artigos 666º e 685º do CPC. A figura invocada pelo reclamante (Aclaração) não tem enquadramento jurídico no Código de Processo Civil, nem se enquadra nas hipóteses previstas no nº 2 do artº 616º do CPC, que nem sequer são invocadas pelo requerente.   II- Decisão em conferência: Pelo exposto, acorda-se em indeferir o requerido. Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.   Lisboa, 11 de Fevereiro de 2020. Raimundo Queirós - Relator Ricardo Costa Assunção Raimundo Sumário (art. 663º, nº 7, do CPC).