Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00004750 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | CASO JULGADO REQUISITOS ARBITRAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197712220669822 | ||
| Data do Acordão: | 12/22/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N272 ANO1978 PAG185 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Na acção de arbitramento a falta de contestação não importa decisão judicial definitiva sobre a questão da propriedade dos bens. II - O caso julgado so pode ser invocado atraves de uma sentença transitada que defina uma questão entre as mesmas partes segundo a sua qualidade juridica, com identico objecto e identica causa de pedir. | ||
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