Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039334
Nº Convencional:	JSTJ00011349
Relator:	JOSE SARAIVA
Descritores:	TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES CONTRADIÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS ANULAÇÃO DO JULGAMENTO
Nº do Documento:	SJ19880120039334
Data do Acordão:	01/20/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não e de quesitar materia que não conste da acusação da defesa, do despacho de pronuncia ou que não resulte da discussão da causa. II - Não havendo, entre eles, referencia a materia de culpa, no sentido estrito da palavra, e, ignorando-se se, durante a audiencia, se tenha falado de condutas negligentes não se pode considerar cometida a nulidade, se não houver pronuncia sobre essa materia. III - Não seria, assim, de anular o julgamento com esse fundamento. IV - Mas, sendo-o tambem, com base em contradição nas respostas aos quesitos, embora não houvesse dificuldade em harmoniza-las, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, que so conhece de direito, censurar o uso que, a partir dai, se fez da faculdade do n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, questão puramente de facto.