Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077722 |  |
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
LETRA
DESCONTO
II - Pelo desconto das letras a sacadora recebe os seus montantes, transmitindo ao Banco todos os direitos das letras emergentes (artigo 14 da L.U.L.L.).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004619 | ||
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS LETRA DESCONTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199010100777222 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 14166/87 | ||
| Data: | 09/20/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - DIR COM / TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista (artigos 729 e 722, n. 2, do Código de Processo Civil). II - Pelo desconto das letras a sacadora recebe os seus montantes, transmitindo ao Banco todos os direitos das letras emergentes (artigo 14 da L.U.L.L.). | ||
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