Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003222 | ||
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA | ||
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO PROVADA CONHECIMENTO NO SANEADOR PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199006210788232 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1217/88 | ||
| Data: | 04/13/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o acordão da Relação que julgou da suficiencia ou insuficiencia dos factos para apreciar de merito. II - Não deve, assim, aquele tribunal conhecer do recurso de agravo para ele interposto do acordão da Relação que decidiu ser insuficiente a materia de facto, mandando baixar o processo a primeira instancia para organização da especificação e questionario. | ||
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