Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041863
Nº Convencional: JSTJ00008779
Relator: PINTO BASTOS
Descritores: PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
RECURSO PENAL
JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento: SJ199104100418633
Data do Acordão: 04/10/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CALDAS RAINHA
Processo no Tribunal Recurso: 278/90
Data: 01/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Nos termos do artigo 411 n. 1 do Codigo de Processo Penal, o prazo de interposição de recurso penal e de 10 dias, contados a partir da notificação da decisão, pelo que esgotado esse prazo fica precludido o direito de recorrer, a menos que seja invocado e provado justo impedimento.