Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00009377 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE MEDIDA DA PENA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199105160417493 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 238/90 | ||
| Data: | 11/23/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Ao crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, coresponde a moldura penal abstracta de prisão de 6 a 12 anos e multa de 50 a 5000 contos. II - Não pode ser decretada a atenuação especial da pena se a favor do arguido apenas milita a circunstância de ser primário, de situação económica modesta, e ter mulher e dois filhos menores a seu cargo, sendo certo que não confessou os factos e não mostrou arrependimento. | ||