Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074309
Nº Convencional: JSTJ00012376
Relator: TINOCO DE ALMEIDA
Descritores: DIVORCIO LITIGIOSO
ABANDONO DO LAR
CULPA
Nº do Documento: SJ198701220743092
Data do Acordão: 01/22/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não basta a violação objectiva dos deveres conjugais, designadamente o da coabitação, mas tambem que essa violação se tenha operado com culpa - artigo 1779, n. 1 do Codigo Civil - competindo a prova desta ao autor, visto que faz parte constitutiva do direito que veio invocar a juizo, nos termos do artigo 342, n. 1 do Codigo acima.