Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012376 | ||
| Relator: | TINOCO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | DIVORCIO LITIGIOSO ABANDONO DO LAR CULPA | ||
| Nº do Documento: | SJ198701220743092 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não basta a violação objectiva dos deveres conjugais, designadamente o da coabitação, mas tambem que essa violação se tenha operado com culpa - artigo 1779, n. 1 do Codigo Civil - competindo a prova desta ao autor, visto que faz parte constitutiva do direito que veio invocar a juizo, nos termos do artigo 342, n. 1 do Codigo acima. | ||