Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069411
Nº Convencional: JSTJ00009082
Relator: AMARAL AGUIAR
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DIREITO DE PREFERENCIA
LOCATARIO
PREDIO URBANO
ALIENAÇÃO
Nº do Documento: SJ19810728069411X
Data do Acordão: 07/28/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N309 ANO1981 PAG342
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: NÃO FOI ENCONTRADA JURISPRUDENCIA SOBRE O PONTO SUMARIADO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : As concessões previstas na Lei n. 6/75, de 7 de Janeiro, nos Decretos-Leis n. 67/75, de 19 de Janeiro, 155/75, de 23 de Março, 188/76, de 12 de Março, e 420/76, de 28 de Maio, e Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, eram ou são dirigidas aos locatarios enquanto efectivos habitantes do arrendado.