Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00024685 | ||
| Relator: | GELASIO ROCHA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR CULPA DO LESADO RESPOSTAS AOS QUESITOS ANULAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199404130845061 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4935/93 | ||
| Data: | 03/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Ao Supremo não é lícito anular as respostas do colectivo por deficiência, obscuridade ou contradição, em termos de anulação directa, por se tratar de matéria de facto, alheia à sua competência. II - A presunção de culpa só tem aplicação nos casos em que se não prove a causa do acidente, e, além disso, naqueles em que o lesante não prove que não houve culpa da sua parte. III - Provando-se a culpa do lesado na produção do acidente, fica afastada a culpa presumida e o dever de indemnizar. | ||
| |