Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040056 |  |
ADMISSIBILIDADE
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
ACÓRDÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025956 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE TRIBUNAL DA RELAÇÃO ACÓRDÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906070400563 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não haverá recurso dos acórdãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional, que não sejam condenatórios. | ||
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