Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046714
Nº Convencional: JSTJ00025243
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: AMNISTIA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199406090467143
Data do Acordão: 06/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG187
Tribunal Recurso: T J HORTA
Processo no Tribunal Recurso: 134/92
Data: 11/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP87 ARTIGO 72 N1 A ARTIGO 76 ARTIGO 77 ARTIGO 81 A ARTIGO 403 N2.
CP82 ARTIGO 117 N1 B ARTIGO 296 ARTIGO 297 N1 A N2 C H ARTIGO 304.
L 23/91 DE 1991/07/04 ARTIGO 1 F ARTIGO 2 N2 ARTIGO 3 N1 N4 ARTIGO 4 N1.
CCIV66 ARTIGO 402 ARTIGO 403 ARTIGO 404 ARTIGO 498 N3.
CPC67 ARTIGO 293 N1 ARTIGO 298 N1 ARTIGO 300 N1.
L 15/94 DE 1994/05/11.
Sumário : Para que o crime possa ser julgado amnistiado nos termos do disposto no artigo 1 alínea f) e alínea 3 ns. 1 e 4 da Lei 23/91 é necessária a declaração expressa e não tácita do lesado de que se encontra reparado ou renuncia à reparação.
Decisão Texto Integral: