Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025243 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | AMNISTIA PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199406090467143 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG187 | ||
| Tribunal Recurso: | T J HORTA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 134/92 | ||
| Data: | 11/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ARTIGO 72 N1 A ARTIGO 76 ARTIGO 77 ARTIGO 81 A ARTIGO 403 N2. CP82 ARTIGO 117 N1 B ARTIGO 296 ARTIGO 297 N1 A N2 C H ARTIGO 304. L 23/91 DE 1991/07/04 ARTIGO 1 F ARTIGO 2 N2 ARTIGO 3 N1 N4 ARTIGO 4 N1. CCIV66 ARTIGO 402 ARTIGO 403 ARTIGO 404 ARTIGO 498 N3. CPC67 ARTIGO 293 N1 ARTIGO 298 N1 ARTIGO 300 N1. L 15/94 DE 1994/05/11. | ||
| Sumário : | Para que o crime possa ser julgado amnistiado nos termos do disposto no artigo 1 alínea f) e alínea 3 ns. 1 e 4 da Lei 23/91 é necessária a declaração expressa e não tácita do lesado de que se encontra reparado ou renuncia à reparação. | ||
| Decisão Texto Integral: |