Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086269
Nº Convencional: JSTJ00026100
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: CASO JULGADO
ÂMBITO
PENHORA
Nº do Documento: SJ199501100862691
Data do Acordão: 01/10/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 79/93
Data: 03/24/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROV CIV. DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Sumário : Não ofende caso julgado a decisão que representa apenas acrescentamento doutra decisão com o objectivo de fixar o sentido e alcance desta, sem a contradizer, para tornar possível o cancelamento de penhoras.