Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 086740 | ver acórdão T REL |
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR CONST.
DL 354-H/77 DE 1977/08/29 ARTIGO 1 N1 N2 A ARTIGO 4 ARTIGO 5 N1 B N2.
D 137/85 DE 1985/05/03 ARTIGO 3 ARTIGO 9 ARTIGO 10 N1 N4.
RCM 139/82 DE 1982/07/22 N1 N2 N3.
DCM DE 1983/05/17 N4 N5.
D 270/76 DE 1976/04/08 ARTIGO 1 N1 ARTIGO 13 N1 B N2 G.
D 29/84 DE 1984/01/20 ARTIGO 1 ARTIGO 2 N1 N3.
D 77/80 DE 1980/04/16 ARTIGO 20 N2 F N3 N4.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ARTIGO 24 N1 N2 N3 C ARTIGO 26.
ACÓRDÃO TC 355/94 DE 1994/04/27 IN DR IIS DE 1994/09/07.
II - Nos termos do artigo 20 n. 2 alínea f) n. 3 n. 4 do Decreto 77/80, de 16 de Abril, que aprovou os Estatutos da C.T.M. - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P., dependia de aprovação dos Ministros dos Transportes e Comunicações, das Finanças e do Plano e do Trabalho o estatuto do pessoal dessa Companhia, em particular no que respeita à fixação de remunerações.
III - Tendo o autor aceite a compensação que lhe foi proposta, de harmonia com o acordo assinado entre representantes do Ministro do Mar e a Comissão Executiva das Comissões de Trabalhadores e Sindicatos do Sector da Marinha Mercante, por efeito da cessação do contrato de trabalho consequente da extinção da C.T.M., por Decreto 137/85, de 3 de Maio, assinando recibo em que se declaram satisfeitos eventuais direitos de crédito que tenha sobre o património em liquidação dessa empresa, consideram-se remitidos os seus ditos eventuais créditos por força do estatuido no artigo 863 n. 1 do Código Civil de 1966, ou extintos os mesmos por feito de transacção extrajudicial nos termos do artigo 1248 do mesmo Código.