Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	081670
Nº Convencional:	JSTJ00018118
Relator:	SA COUTO
Descritores:	COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA MATÉRIA DE FACTO QUALIFICAÇÃO ALTERAÇÃO DECLARAÇÃO NEGOCIAL INTERPRETAÇÃO VONTADE DOS CONTRAENTES NEGÓCIO GRATUITO
Nº do Documento:	SJ199301270816702
Data do Acordão:	01/27/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete somente fixar o regime jurídico dos factos fixados pelas instâncias. II - Sem alterar os factos apurados nas instâncias, o Supremo Tribunal de Justiça pode, contudo, qualificá-los diferentemente. III - Em matéria de interpretação da vontade negocial existe um princípio geral em direito civil de que, em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente (artigo 237 do Código Civil).