Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 036476 |  |
CONDENAÇÃO
PENA DE PRISÃO
APLICAÇÃO DA LEI
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026840 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | CONCUSSÃO CONDENAÇÃO PENA DE PRISÃO APLICAÇÃO DA LEI REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198303020364763 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo os Réus sido condenados, por acórdão não transitado em julgado, pela prática de crimes de concussão, ao abrigo do anterior Código Penal, em penas de prisão maior, é de julgar procedente a petição de reapreciação daquele acórdão, face às disposições mais benévolas do novo Código Penal, para o mesmo crime. | ||
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