Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 044998 |  |
NULIDADE DA DECISÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022577 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL NULIDADE DA DECISÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199311100449983 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N431 ANO1993 PAG365 | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 338/92 | ||
| Data: | 02/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Da sentença devem constar, enumerados, os factos provados, e não provados, mas apenas essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, que tenham sido alegados pela acusação e pela defesa. | ||
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