Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	000857
Nº Convencional:	JSTJ00014662
Relator:	MIGUEL CAEIRO
Descritores:	ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO POR INCAPACIDADE APÓLICE DE SEGURO MONTANTE DA PENSÃO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SALÁRIO REAL SEGURADORA MATÉRIA DE DIREITO CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO CONFISSÃO JUDICIAL
Nº do Documento:	SJ198412200008574
Data do Acordão:	12/20/1984
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - ACID TRAB / CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - As seguradoras, por vitude de acordo sobre o salário entre o sinistrado e a entidade patronal a que elas nada opuseram, o qual veio a constituir confissão judicial na contestação ficam vinculadas à aceitação do seu montante. II - O artigo 13 do R.J.C.I.T. preceitua que as fontes de direito superiores prevalecem sobre as inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabelecem tratamento mais favorável para o trabalhador. III - Os preceitos legais relativos ao cálculo da pensão por acidentes de trabalho estabelecem um princípio imperativo de garantias mínimas para o trabalhador. IV - Fica, assim, possibilitado que, por via convencional, se reconheçam aos trabalhadores acidentados maiores garantias do que as decorrentes das fontes de direito superiores, garantias que podem traduzir-se em pensão superior. V - A Base XL da Lei n. 2127 só proibe as convenções contrárias aos direitos ou às garantias nela conferidas ou com elas incompatíveis.