Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068994
Nº Convencional:	JSTJ00021471
Relator:	AQUILINO RIBEIRO
Descritores:	COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO ACÇÃO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA ÓNUS DA PROVA RECONVENÇÃO DESPACHO SANEADOR CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento:	SJ198106150689941
Data do Acordão:	06/15/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Em acção destinada a obter o pagamento de dois fornecimentos de rações para aves, tendo-se oposto o demandado, por excepção peremptória, dizendo que tais rações eram impróprias para o consumo das aves, a ele competiria o ónus da prova deste facto por se tratar de facto impeditivo do direito do demandante. II - Feita a prova dos fornecimentos e do não pagamento do preço respectivo, obrigando-se o demandado a reparar os danos causados pela mora, ficou sujeito ao pagamento do dito preço e dos juros correspondentes. III - A reconvenção, como acção cruzada que é, não podia exceder a esfera do facto jurídico que serviu de fundamento à acção, no caso concreto os dois fornecimentos de rações. IV - Assim, ainda que no despacho saneador tenha sido admitida a formulação de pedido reconvencional, aquele não ficou constituindo caso julgado formal no sentido de impedir que, na sentença, viesse a ser delimitado o alcance da reconvenção.