Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 062969 |  |
NULIDADE DA DECISÃO
CONVERSÃO DE DIVORCIO EM SEPARAÇÃO
CASO JULGADO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006586 | ||
| Relator: | CAMPOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | DIVORCIO POR MUTUO CONSENTIMENTO NULIDADE DA DECISÃO CONVERSÃO DE DIVORCIO EM SEPARAÇÃO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197002130629692 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1970 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N194 ANO1970 PAG170 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Transitada em julgado decisão que autoriza o divorcio provisorio por mutuo consentimento dos conjuges, ofende a autoridade do caso julgado decisão posterior que considerando nula aquela primeira decisão, a converte em separação provisoria e decreta depois a separação definitiva. | ||
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