Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044407
Nº Convencional: JSTJ00019370
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199306170444073
Data do Acordão: 06/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC LEIRIA
Processo no Tribunal Recurso: 41/92
Data: 12/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Deve ser rejeitado o recurso que versa exclusivamente matéria de direito, se nas conclusões da sua motivação não forem indicadas as normas jurídicas violadas e o mais que consta do n. 2 do artigo 412 do Código do Processo Penal.