Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039212 |  |
MATÉRIA DE DIREITO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL
DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/ESTADO.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016541 | ||
| Relator: | PINTO GOMES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198711250392123 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO CONHECER DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se, em processo correccional, a Relação tivesse decidido não ser de receber uma acusação por os factos não integrarem qualquer ilícito criminal, do acórdão haveria recurso até ao Supremo: face ao n. 6 do artigo 646 do Código do Processo Penal de 1929, por a decisão recorrida pôr termo ao processo; face ao artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro, por a despronúncia assentar numa questão de direito. | ||
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