Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031298 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | CATEGORIA PROFISSIONAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CP | ||
| Nº do Documento: | SJ199611060000184 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 364/95 | ||
| Data: | 11/15/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Na CP - Caminhos de Ferro Portugueses - os simples "vigilantes de tracção" distinguem-se dos "inspectores de tracção", aparecendo aqueles como auxiliares destes e vocacionados para menores intensidades de serviço. II - O Supremo Tribunal de Justiça pode mandar ampliar a matéria de facto, mas não pode criticar a Relação, por o não ter feito. | ||