Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065233
Nº Convencional: JSTJ00003482
Relator: GARCIA DA FONSECA
Descritores: COMPETENCIA INTERNACIONAL
TRIBUNAIS PORTUGUESES
Nº do Documento: SJ197406250652331
Data do Acordão: 06/25/1974
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N238 ANO1974 PAG196
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CIT PROF ANSELMO DE CASTRO IN LIÇ DE PROC CIV VOLII PAG411.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Para se verificar a competencia internacional dos Tribunais portugueses, nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, basta que um dos factos integradores da causa de pedir, tal como o contrato de seguro, tenha ocorrido em Portugal.