Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003410
Nº Convencional: JSTJ00018814
Relator: MORA DO VALE
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CATEGORIA PROFISSIONAL
RETRIBUIÇÃO
TRABALHO NOCTURNO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199303310034104
Data do Acordão: 03/31/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7164/91
Data: 11/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: MENESES CORDEIRO IN MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG669.
B LOBO XAVIER IN CURSO DE DIREITO DO TRABALHO PAG342.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A categoria profissional do trabalhador tem de aferir-se pelas funções que efectivamente, exerce.
II - É à entidade patronal que incumbe o ónus da prova de que a retribuição por trabalho nocturno, paga habitualmente ao trabalhador, não integra a sua retribuição.