Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00A3781
Nº Convencional: JSTJ00040913
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESPECIFICAÇÃO
FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
Nº do Documento: SJ200101230037811
Data do Acordão: 01/23/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5024/99
Data: 05/25/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 490 N2 ARTIGO 505 ARTIGO 646 N4 ARTIGO 659 N3 ARTIGO 713 N2 ARTIGO 726.
Sumário : I - Mantém-se válida a doutrina do Assento n.º 14/94, de 26 de Maio de 1994, hoje com o valor de acórdão de uniformização de jurisprudência, segundo a qual "no domínio de vigência dos Códigos de Processo Civil de 1939 e 1961 (considerado este último antes e depois da reforma nele introduzida pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho), a especificação, tenha ou não havido impugnação do despacho que as decidiu, pode sempre ser alterada, mesmo na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio".
II - A lei impõe que o tribunal tome em consideração, na decisão, os factos admitidos por acordo das partes, mesmo que não figurem na especificação, sendo certo que as respostas aos quesitos sobre factos plenamente provados por acordo têm de considerar-se não escritas.
III - Logo, é indiscutível que o STJ pode servir-se de qualquer facto que, apesar de não ter sido utilizado pela Relação, deva considerar-se adquirido desde a 1ª instância.
Decisão Texto Integral: