Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083979 |  |
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
RELAÇÃO JURÍDICA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021763 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA SILVA | ||
| Descritores: | UNIVERSALIDADE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL RELAÇÃO JURÍDICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401260839792 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4217 | ||
| Data: | 12/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Uma unidade fabril constitui uma universalidade de facto (artigo 206, n. 1 do Código Civil) que, por isso, pode ser objecto de uma relação jurídica que abranja todo o conjunto, mas sem prejuízo de as coisas que a compõem poderem ser objecto de relações jurídicas autónomas. | ||
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