Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026208 | ||
| Relator: | BARBOSA DE OLIVEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTAGEM DOS PRAZOS JUSTO IMPEDIMENTO EXTEMPORANEIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198912200405623 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O prazo de recurso é de 10 dias após a notificação da decisão. Só pode ultrapassar este prazo legal quem provar que para tal tem motivo de justo impedimento. II - O recurso extemporâneo, ou seja, interposto fora do prazo legal tem como consequência o S.T.J. dele não tomar conhecimento. | ||
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