Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074434
Nº Convencional:	JSTJ00012559
Relator:	GAMA PRAZERES
Descritores:	CHEQUE PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO RECURSO DE REVISTA SACADOR ÓNUS DA PROVA TOMADOR ENDOSSO RELAÇÕES MEDIATAS
Nº do Documento:	SJ198703100744341
Data do Acordão:	03/10/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode, alterar ou censurar o que a Relação, soberanamente, decidir em matéria de facto. II - Aos factos materiais fixadas pelo Tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que julgar adequado. III - O Supremo Tribunal de Justiça como Tribunal de Revista, não pode conhecer, em regra, da matéria de facto, competindo-lhe somente decidir questões de direito. IV - O sacador de cheques sobre um banco tem o ónus de provar que o portador dos mesmos cheques por endosso do tomador, ao recebê-los, haja procedido em detrimento dele, sacador.