Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A248
Nº Convencional: JSTJ00034314
Relator: PAIS DE SOUSA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199710070002481
Data do Acordão: 10/07/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 137/96
Data: 05/30/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O CEXP91 consagra a não admissibilidade de recurso para o
STJ que tenha por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida (ASS STJ de 30 de Maio de 1995 in
DR IS de 15 de Maio de 1997).