Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00039808 | ||
| Relator: | LÚCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | CONSTITUIÇÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL ACÓRDÃO REMISSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ20000113011172 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 35/99 | ||
| Data: | 05/13/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 1419 N1 N2. CPC95 ARTIGO 713 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1989/01/17 IN BMJ N383 PAG548. | ||
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| Sumário : | I - A unanimidade dos condóminos exigida nos nsº 1 e 2 do artigo 1419º do C.Civil, deve aferir-se à data da celebração da respectiva escritura de modificação do título de constituição da propriedade horizontal, ou, da acta de condomínio em que se vazou aquele acordo. II - No âmbito do artigo 713º, nº 5, do C.P.C., ao Supremo pode, apenas, remeter-se para os fundamentos da decisão recorrida, ao negar-se provimento ao agravo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |