Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037675
Nº Convencional: JSTJ00014957
Relator: OCTAVIO GARCIA
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
Nº do Documento: SJ198411140376753
Data do Acordão: 11/14/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário : E de indeferir a providencia de "habeas corpus" requerida com base na falta de notificação ao arguido do despacho de pronuncia, se tal diligencia estiver comprovada nos autos.