Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A848
Nº Convencional: JSTJ00031943
Relator: CESAR MARQUES
Descritores: CHEQUE NÃO DATADO
VALIDADE
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: SJ199705130008481
Data do Acordão: 05/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1245/95
Data: 04/29/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Um cheque com a data em branco, no momento de ser passado, mas convencionando-se que ela seria aposta quando o tomador pudesse e quisesse, uma vez assim integrado já produzirá efeitos como tal, inclusive o de força executiva.