Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	048113
Nº Convencional:	JSTJ00037040
Relator:	LOPES PINTO
Descritores:	ADVOGADO HONORÁRIOS APOIO JUDICIÁRIO ARGUIDO DEFENSOR PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL ORDEM DOS ADVOGADOS
Nº do Documento:	SJ199507060481133
Data do Acordão:	07/06/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O n. 1 do artigo 48 do DL 398-B/87 de 29 de Dezembro pressupõe que, antes, tenha havido a concessão de apoio judiciário; já o mesmo não acontece com o n. 1 dos artigos 44 e 47 e ns. 1 e 2 do artigo 46. II - Por virtude das acima citadas disposições, a alínea a) do n. 1 do artigo 195 do CCJ de 1962 viu excluidas do seu âmbito as situações em que, relativamente ao momento da decisão final, simultaneamente a nomeação tenha recaído em advogado (ou estagiário), este haja acompanhado o processo até final e sido nomeado nos momentos que o n. 1 do artigo 44 aponta, o qual não pode aceitar mandato do mesmo arguido - artigo 46, ns. 1 e 2. III - Para a assistência ao primeiro interrogatório de arguido detido a nomeação recai em defensor escolhido, independentemente da consulta à Ordem dos Advogados, sendo o tribunal quem, dentro dos limites constantes das tabelas aprovadas pelo Ministro da Justiça, lhos atribui - artigo 47, n. 1, do DL 387-B/87, de 29 de Dezembro - e o seu pagamento não aguarda o termo do processo - artigo 48, n. 2 do citado diploma.