Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037152
Nº Convencional: JSTJ00014855
Relator: RODRIGUES BASTOS
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
Nº do Documento: SJ198307270371523
Data do Acordão: 07/27/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Não havera excesso de prisão preventiva que justifique a providencia de "habeas corpus", se o prazo legal correspondente ainda não se encontrar esgotado.