Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066370
Nº Convencional:	JSTJ00024426
Relator:	JOÃO MOURA
Descritores:	REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS REGISTO COMERCIAL COMERCIANTE DÍVIDA COMERCIAL COMUNICABILIDADE PROVEITO COMUM PRESUNÇÃO
Nº do Documento:	SJ197611040663702
Data do Acordão:	11/04/1976
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR COM - REGISTOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O Código Civil de 1966 (seu artigo 1691) modificou o regime do artigo 15 do Código Comercial, o qual estabelecia uma simples presunção de comunicabilidade, em relação às dívidas comerciais do marido comerciante. II - Essa presunção operava somente, quando as dívidas fossem provenientes de actos comerciais e contraídas pelo marido comerciante. III - A falta de registo da escritura da separação absoluta de bens dos cônjuges faz com que a mulher não possa invocar o benefício que desse regime lhe adviria relativamente a dívida comercial, contraída pelo marido comerciante. IV - O "proveito comum" resulta não só da utilização dada ao crédito, como também do fim tido em vista, ao contraír a dívida.