Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028103 | ||
| Relator: | CESAR MARQUES | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ADIAMENTO FALTA DE ADVOGADO | ||
| Nº do Documento: | SJ199509260870751 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9018/94 | ||
| Data: | 10/27/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | ABILIO NETO CPC ANOTADO 10ED PÁG482 NOTA2. CARDONA FERREIRA IN NOTAS PRÁTICAS SOBRE ALTERAÇÕES AO CPC PÁG55. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Tendo já sido adiada uma vez a audiência de julgamento com fundamento em falta de testemunhas, só pode adiar-se novamente no caso de impossibilidade de constituição do tribunal colectivo e não com fundamento na falta de advogado. | ||